Termos de Uso

Este documento contém os Termos de Uso dos sites da A L SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET - 35.223.323/0001-29, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os usuários acessarem e utilizarem os serviços disponibilizados.

INVESTIMENTO:

O usuário investirá o montante de R$26,90 por uma consulta do documento informado no site.

I - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O usuário que for utilizar os serviços da DigiPop, ele deve entender e reconhecer os seguintes serviços:

1- A DigiPop é uma ferramenta centralizada em um único canal de informações sobre o veículo dispersas em vários bancos de dados privados e públicos.

2- As informações fornecidas são retiradas por meio de contratos válidos e vigentes junto aos bancos de dados.

3- As informações são apresentadas em tempo real junto aos dados cadastrados nos bancos de dados, sem qualquer ingerência, intermediação ou intervenção da DigiPop.

4- As consultas disponibilizadas pela DigiPop não é provida de qualquer característica de certidão, sendo ela para fins meramentes informativos. O usuário deve buscar junto aos órgãos oficiais e responsáveis nos casos de dúvidas, confirmação ou origem da referida consulta.

5- O uso da consulta utilizando a DigiPop, pelo usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade, sendo que a DigiPop não se beneficia, não incentiva, não coaduna, não concorda, em nenhuma hipótese, com a utilização da consulta para fins de coação, constrangimento, manipulação, ameaça, enriquecimento ilícito, ou qualquer outro tipo de prática ilegal, cível ou criminal, contra direitos de terceiros.

6- Todas as condições para acesso e uso dos serviços da DigiPop estão detalhadamente descritos no Contrato de fornecimento de informações sobre veículos pela internet, o qual é dever do usuário ler, entender e tirar quaisquer dúvidas antes de providenciar o aceite eletrônico.

II - INFORMAÇÕES PESSOAIS:

1- Para fins de operacionalização do acesso aos serviços da DigiPop, o usuário deve preencher os dados solicitados corretamente para obter a consulta.

2- A DigiPop assegura a confidencialidade e sigilosidade das informações do usuário, adotando todos os esforços e todas as ferramentas para que tais dados permaneçam em absoluta segurança. Todavia, é preciso ter conhecimento de que nenhuma ferramenta utilizada em ambiente virtual é infalível.

3- Algumas informações são colhidas automaticamente mediante o uso de cookie e identificação de endereços IP. Caso o usuário não deseja que suas informações sejam colhidas desta forma o mesmo deverá configurar o seu navegador de internet para rejeitar e inviabilizar a coleta automática dessas informações.

III – ENVIO DE EMAILS:

1- A DigiPop envia somente e-mails de pedidos de consultas realizadas pelos usuários, bem como e-mail para acesso a consulta. É de responsabilidade dos usuários verificar sua caixa de e-mail, lixo eletrônico e spam.

2- A DigiPop não solicita, sob qualquer hipótese, informações sobre, número de cartão de crédito e dados pessoais, sendo que tais dados devem ser sempre preenchidos exclusivamente nas áreas específicas do site destinadas ao cadastramento do cliente e aquisição dos serviços da DigiPop.

3- Caso o usuário venha a receber qualquer e-mail em nome da DigiPop solicitando essas informações, o mesmo deverá entrar em contato imediatamente com o site nos endereços indicados no item VIII – Atendimento, para maiores esclarecimentos e informações. O usuário nunca deverá responder esses e-mails diretamente, nem fornecer qualquer tipo de informação pessoal por meio desta ferramenta.

4. Eventualmente, a DigiPop poderão utilizar o e-mail do usuário para fins de pesquisa e para campanhas e ofertas promocionais dos serviços. Neste caso, não havendo interesse do usuário receber tais correspondências, o mesmo poderá a qualquer tempo solicitar o seu descredenciamento por meio do link disponível nos e-mails enviados.

IV – SEGURANÇA:

1. A DigiPop garante a segurança no acesso ao seu site e demais funcionalidades, no acesso a consulta e na aquisição dos serviços, são feitos em áreas específicas, brokers de pagamentos digitais, utilizando-se do protocolo de segurança https, o que garante a integridade e confidencialidade dos dados inseridos durante a sua transmissão.

2. A consulta realizada na DigiPop será acessada pelos usuários por meio de recursos próprios, mediante e-mail cadastrado e documentos ou placas individuais, de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do respectivo usuário, cabendo a este, exclusivamente, a guarda, proteção e uso de suas senhas.

3. Nos casos de suspeitas de que a pessoa irá utilizar os dados da consulta para fins maliciosos a Digipop poderá reter as consultas até que sejam confirmados a identidade e a finalidade de quem realizou a compra.

V - PAGAMENTOS E DEVOLUÇÕES:

1- O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por boleto bancário. Neste sentido, a DigiPop não poderá ser responsável por atrasos de pagamentos ou demora de compensação.

2- A devolução dos pagamentos efetuados só ocorrerão nos casos em que for comprovado a não entrega das consultas. Caso o usuário solicite a devolução, a DigiPop tem um prazo de até 2 dias úteis para fazê-la.

VI - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL:

1- Todo e qualquer conteúdo da DigiPop, incluindo-se, mas não se limitando, ao layout, imagens, sons, desenhos, artigos, informações, aplicativos, documentos, entre outros, fazem parte integral da propriedade intelectual da DigiPop e por isso não podem ser copiados, divulgados, manipulados, pirateados, alterados, adulterados, traduzidos, armazenados, transmitidos, distribuídos, seja de forma gratuita ou onerosa, em nome do usuário ou em favor de terceiros.

2- O usuário deverá utilizar os serviços da DigiPop de forma honesta, idônea, exclusivamente para fins informativos, entendendo ser considerado crime virtual invadir, atacar ou transmitir vírus no site para fins de ameaçar, piratear conteúdos, praticar estelionato, criar falsa identidade ou colher informações pessoais de terceiros. A prática de qualquer ato ilícito contra a DigiPop, em seu conteúdo e informações nele inseridas ou por meio dele colhidas autorizará a DigiPop promover a abertura de inquérito policial, ação criminal apropriada, bem como ajuizar a devida ação civil para indenização, compensação ou ressarcimento de quaisquer danos sofridos pela DigiPop.

VII – DISPOSIÇÕES FINAIS:

1- As condições deste Termo de Uso e Política de Privacidade serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, para dirimir questões relativas a estas Condições Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro.

2- Este Termo de Uso e Política de Privacidade poderá ser modificado a qualquer tempo pela DigiPop, sendo que suas modificações surtirão efeitos a partir da data de sua publicação, em local visível e que permita a ciência do usuário para que o mesmo possa acessá-lo.

VIII - ATENDIMENTO:

1- Para quaisquer dúvidas ou outras informações o usuário poderá contactar a DigiPop através do e-mail constante no site.

2- O atendimento é realizado de segunda à sexta, das 09h00 às 18h00, exceto feriados.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

I. INTRODUÇÃO

Esta Política define os padrões adotados pela DIGIPOP para tratamento e proteção de dados pessoais1 que estejam ou venham a estar sob a sua tutela. Todo o repertório legal que envolva a questão da proteção a dados pessoais e os direitos inerentes a seus titulares é preocupação precípua da DIGIPOP e esta exige o mesmo comprometimento de todos os seus colaboradores no desenvolvimento de suas atividades.

Caso deseje impedir dados de quaisquer documentos de serem exibidos, basta enviar uma solicitacao por este formulário

II. PREMISSAS

A DIGIPOP adota premissas que norteiam esta Política e que deverão ser consideradas em qualquer dos seus processos (internos ou externos) e em todas suas decisões:

(i) proteção de todo dado pessoal que esteja sob sua tutela, atuando continuamente de forma a evitar qualquer vazamento ou acesso indevido;

(ii) somente será fornecedora de dados pessoais (ex: bureaus) ou de serviços relacionados a dados pessoais para a DIGIPOP, empresa devidamente constituída, sobre a qual inexista qualquer indício de ilicitude, ilegalidade ou ausência de legitimidade para tal fornecimento;

(iii) o tratamento de dados pessoais somente será realizado para fins lícitos, não discriminatórios e não abusivos;

(iv) respeito estrito à privacidade de qualquer titular de dados2;

(v) obediência integral à legislação e regulamentação que envolva a proteção de dados pessoais, sejam elas nacionais ou internacionais, em especial a Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.708/2018 (a ̈LGPD ̈);

(vi) o tratamento de dados pessoais somente será realizado quando enquadrado em base legal de acordo com os requisitos da LGPD;

(vii) o não tratamento de dados pessoais sensíveis3;

(viii) descarte de todo e qualquer dado pessoal que não seja necessário manter sob sua tutela, ou seja, que não deva ser guardado para fins de cumprimento de alguma exigência legal, para funcionamento de produto ou serviço fornecido, ou para manutenção de contatos comerciais e/ou técnicos;

(ix) todas as suas relações, internas e com terceiros, são pautadas pela total transparência no que tange à guarda, tratamento e uso de dados pessoais; e

(x) no caso de eventual incidente de segurança4, o(s) titular(es) dos dados envolvidos serão devida e imediatamente cientificados, com total transparência aos mesmos e às autoridades públicas relacionadas.

1 - Dado pessoal: dado que de forma individualizada, ou através de um conjunto de dados, identifica ou pode identificar uma pessoa física.

2 - Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

3 - Dados pessoais sensíveis: são aqueles dados de uma pessoa física que se referem à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos

4 - incidente de segurança: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizado, a dados pessoais sob a tutela da DIGIPOP.

A DIGIPOP somente prestará serviços de tratamento de dados pessoais para terceiros, se houver a formalização prévia do instrumento contratual relacionado, em que conste expressamente o alinhamento da outra parte às premissas relacionadas à proteção de dados pessoais aqui definidas.

III. DADOS PESSOAIS

A DIGIPOP por sua estrutura organizacional, atividades e mercado de atuação, NAO armazena DADOS PESSOAIS, utilizando somente fontes privadas tercerizadas para revenda de informacoes.